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1 de Junho de 2020

Direito Fundamental à Saúde

Geraldo Andrade, Advogado
Publicado por Geraldo Andrade
há 5 anos

O direito fundamental à saúde tem previsão na Constituição no artigo 196 que assim dispõe: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Constituição reservou a sociedade, o indivíduo e ao Estado o dever de cuidado com a saúde pública.

O direito à saúde não é apenas o acesso ao tratamento repressivo e aos medicamentos. O direito à saúde é um instituto muito mais amplo e precisa estar relacionada a uma boa alimentação, à assistência social, ao trabalho, à moradia digna. O direito fundamental à saúde é importante porque é uma questão de cidadania e pertence à coletividade. “O direito à saúde constitui direito de todos e dever do Estado, a partir de um acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, é um direito público subjetivo capaz de ser exigido do Estado.”[1]

1.1. Surgimento do Direito à Saúde

A saúde nem sempre recebeu a proteção legal. O filósofo Aristóteles relacionava a saúde à felicidade. O indivíduo saudável era consequentemente um cidadão feliz. Já Sigmund Freud comparava-a com a questão da alma, o psique. Para o psicanalista a saúde vai muito além da saúde do corpo físico.

A legislação, até o século XIX, não dispunha sobre o direito à saúde. Apenas na passagem do estado social para o estado liberal que a saúde ganhou perspectiva de direito, mas foi com a segunda guerra (1939/1945) que a saúde tornou um valor universal a ser seguido, assim como a dignidade humana. Afinal como ter uma vida digna se não existir o direito à saúde?

No Brasil a proteção à saúde iniciou-se com a Constituição de 1934, mas ainda muito associado ao direito à saúde do trabalhador. Àquela época não se pensava a saúde como um valor a todos os brasileiros. A Constituição de 1937 que previu o direito à saúde da criança. A Constituição de 1946 inseriu a saúde como repartição de competência. A Constituição de 1967, acrescido pela emenda 01/1969, não trouxe nenhum avanço na legislação quanto ao acesso à saúde. Entretanto foi na Constituição de 1988, pela primeira vez, que a saúde ganhou notoriedade, status de norma suprema, conforme se verifica nos artigos 196 a 200. A Constituição reservou uma seção inteira, dentro do capítulo da ordem social, para dispor sobre o direito à saúde. O artigo da Constituição também assegura que a saúde é direito social.

A saúde não é apenas um direito de segunda geração, mas de todas as gerações, pois saúde é vida e vida está relacionada à simbiótica do ser humano e aos direitos sociais. A saúde não pode ser prestada de olhos vedados, pois deve ser acompanhado de políticas públicas. Assim não basta o controle repressivo da doença, mas as condições que possam dar ao ser humano uma vida digna para que possa ter um cuidado com a saúde. A quem pertence o direito fundamental à saúde? Os sujeitos são indeterminados, são direito difusos, afinal todos têm direito à saúde do corpo ou da alma.

A saúde está presente em muitos documentos universais e, em boa parte do mundo, vem enfrentando dificuldade na sua efetividade. Isso porque existe um paradigma entre a saúde e o retorno financeiro de um Estado. A precariedade da saúde pública é um problema universal, até mesmo em países desenvolvidos.

Além da saúde temos outros problemas como a educação, a informação, o laser, o ambiente de trabalho e a alimentação que acabam possibilitando a população uma péssima condição de saúde.

Os problemas enfrentados pelo Estado relacionados à saúde pública são muitos, como a escasses de recursos, mas nem sempre são divulgados pelo próprio Estado em dados oficiais. O Estado preocupa em combater a doença e não trabalha com uma saúde preventiva. Cada dia surge novas doenças e o ser humano, a cada instante, enfrenta novos problemas de saúde pública.


[1] FERNANDES, Bernardes Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. RJ: Lúmen Júris, 2010. P. 1046

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bom dia, o lazer que traz uma vida mais saudável esta escrito com s. continuar lendo