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26 de Agosto de 2019

Direito à Privacidade: intimidade, vida privada e imagem

Publicado por Geraldo Andrade
há 4 anos

A Constituição Federal no art. 5.º, inciso X tratou de proteger a privacidade assim assegurando: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Percebe-se que a consagração do direito à privacidade é tomada no sentido amplo que pode abranger todas as manifestações da esfera íntima, privada e da personalidade das pessoas.

O direito à privacidade é absoluto?

Conforme afirmado anteriormente não existe direito absoluto. É esse o entendimento da doutrina e do STF[1]. Os direitos à privacidade podem estar em conflito? Sim, pode. Nesse caso pode-se fazer a ponderação com a análise do caso concreto. E nesse caso analisa-se qual vai prevalecer. Robert Alexy propôs um critério que é o seguinte: quanto maior for a intervenção num determinado direito, maiores terão que ser os motivos que justifiquem o afastamento desse direito. E lembrando que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem sempre pautar a ponderação.

No direito à privacidade está abrangido os direitos à intimidade, o direito à honra, à imagem, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados das comunicações telefônicas. O artigo 11 do Pacto de San José da Costa Rica, recepcionado no Brasil pelo Decreto 678 de 1992, assegura a Proteção da honra e da dignidade: toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade; Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação; Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas. “Os direitos à intimidade e à própria imagem formam a proteção constitucional à vida privada, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. A proteção constitucional consagrada no inciso X do art. 5.º refere-se tanto a pessoa física quanto a pessoas jurídicas, abrangendo, inclusive, à proteção à própria imagem frente aos meios de comunicação em massa.” [2]

Mas a pessoa jurídica tem direito à personalidade?

Não. Os direitos da personalidade são inerentes a pessoa humana decorrente de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos. O próprio Código Civil afirma que Pessoa jurídica não tem personalidade. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral? Sim, pode. Esse é o enunciado da súmula 227 do Supremo Tribunal Federal. A pessoa jurídica tem apenas a honra objetiva que é a imagem, a identidade frente a sociedade. A pessoa jurídica não tem honra subjetiva, que é o que se pensa dela mesma. Assim denegrir a imagem de uma pessoa jurídica pode ofender a honra objetiva ensejando a indenização material, pois refere-se ao que pessoa jurídica representa para aqueles fornecedores, clientes, sociedade.

O morto tem direito à imagem?

Sim, claro. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão conhecidíssimo, Resp 521.697, concedeu dano moral as filhas do jogador Garricha por uma obra[3] que ofendia a sua imagem. “A pessoa famosa muitas vezes projeta efeitos econômicos para além de sua morte, pelo que seus sucessores passam a ter, por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em juízo, seja por dano moral, seja por dano material.”[4]

E como fica o sigilo bancário?

O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência[5] no sentido de que o sigilo bancário é espécie do direito à privacidade, inerente ao artigo , incisos X e XI da Constituição. O sigilo bancário deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo bancário, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade.[6] Por outro lado a jurisprudência[7] é firme no sentido da impossibilidade do Ministério Público determinar a quebra do sigilo bancário.

O direito à privacidade de uma pessoa pode ser maior que de outra? Sim, claro. Um representante do povo deve ter, no caso concreto, uma privacidade mais restrita, pois isso envolve direitos políticos. Um candidato, por exemplo, que seja portador de uma doença grave não pode deixar isso escondido da população. A população tem o direito de saber, pois isso influencia na hora da escolha do voto. Quem garante que o candidato, se eleito, estará governando no próximo ano? Então isso interessa a sociedade e não pode ter a mesma proteção. Por outra lado, quando referimos a um artista ou um jogador de futebol, e este possui uma doença grave, isso não interessa em nada a população a não ser por mera curiosidade.

A doutrina penalista alemã ao dispor sobre intimidade criou a teoria dos círculos que envolvem o segredo, a intimidade e a vida privada. O segredo é o círculo menor, mais fechado, é o que não se compartilha com ninguém. É aquilo que só pertence a sua intimidade mais íntima. A intimidade propriamente dita é o círculo mediano e refere-se apenas a poucas pessoas. Não são questões sigilosas, confidenciais, mas também não devem ser divulgados amplamente. É aquilo que poucas pessoas conhecem da sua intimidade. Já a vida privada faz parte do círculo mais. Na vida privada várias pessoas sabem, mas não é público.

Referências

[1] Habeas Corpus 93250 MS, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento 10/06/2008, 2º Turma.

[2] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24.ª edição. São Paulo: Atlas, 2009, p. 53.

[3] A obra é entitulado Estrela Solitária de Ruy Castro publicado pela editora Companhia das Letras.

[4] Resp 521.697, trecho do voto do Ministro Asfor Rocha.

[5] RE219.7800, rel. Min. Carlos Mário Velloso julgado em 13 de abril de 1999. MS 22.801, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 17 de dezembro de 2007.

[6] PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 7ª Ed. SP: Método, 2011. P. 136

[7] MS 21.729, rel. Min. Marco Aurélio julgado em 05 de outubro de 1995.

5 Comentários

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Ótima explicação. continuar lendo

excelente continuar lendo

o art. 20 do novo código civil também faz alusão ao direito de privacidade:

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. continuar lendo

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